Administração Pública

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas

públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte

Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios

que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da