Finanças Públicas

O governo enviou ao congresso em 15/06/2016 proposta de Emenda Constitucional limitando a Inflação do exercício anterior

o aumento das despesas primárias do Governo Federal a cada ano (PEC 241/2016). Essa emenda constitucional é o pivô do

programa do ajuste macroeconômico e o objetivo do presente estudo é testar suas perspectivas de sucesso em estabelecer um

regime fiscal de estabilidade que devolva aos capitalistas e empreendedores a confiança requerida para investirem, produzirem,

empregarem pessoas e criarem riqueza. (Revista do COFECON, Ano VII-Nº21- setembro 2016)

O trecho acima é parte de um artigo sobre a correção do desequilíbrio tributário, tendo como base a Emenda Constitucional (PEC

241/2016). Nessa perspectiva, para que o Estado cumpra suas funções com a sociedade, ele obtém recursos por meio da

arrecadação tributária. Sobre o Princípio da Capacidade de Pagamento, assinale a alternativa correta a seguir: