Questão #10529582017

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Sobre a responsabilidade civil do Estado, com fulcro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. B Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção, no sentido de assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, o Estado é responsável pela morte do detento, ainda que em razão de suicídio. C A responsabilidade civil do Estado abarca uma dupla garantia: garante ao cidadão o direito de ajuizar ação contra o ente público ou privado prestador de serviço público causador do dano ou contra o próprio agente público, pessoa física, responsável pelo evento danoso. D É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial.

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