Legislação Federal — Lei 13.146

A Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, define no Artigo 5° violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Nela, a unidade doméstica é compreendida como o espaço de convívio de pessoas: