Questão #10529112017

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

A Lei de Acesso à Informação estabelece que:

A qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, desde que contenha a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação. B é dever do órgão ou entidade pública autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. C não são passíveis de divulgação as informações resultantes de auditorias realizadas por órgãos de controle interno e controle externo. D os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao Estado não são passíveis de divulgação. E esclarecimento sobre interpretação de legislação podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça referência expressa a pedido anterior de informação feito a, no máximo, 90 dias.

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

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