Questão #10496932017

Serviços Gerais

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o crédito tributário, assinale a única alternativa correta:

A No que se refere às alíquotas e bases de cálculo, o lançamento deve ser realizado segundo a legislação vigente no momento da constituição do crédito tributário. B O lançamento é efetuado do ofício quando o sujeito passivo ou terceiro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. C O lançamento por declaração ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. D Impugnação do sujeito passivo e recurso de ofício são algumas das hipóteses que podem alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo.

Serviços Gerais

Uma questão respondida. E as próximas?