Questão #10452622017

Legislação Federal — Lei 13.146

Considerando o disposto na Lei n.º 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) —, assinale a opção correta.

A Os planos e seguros privados de saúde podem cobrar valores diferenciados das pessoas com deficiência em razão da sua deficiência. B Com a edição do EPD a incapacidade absoluta prevista no Código Civil restringe-se aos menores de dezesseis anos de idade. C É assegurado à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada, salvo na hipótese de curatela. D O EPD revogou a Lei n.º 7.853/1989, que dispunha sobre o apoio às pessoas com deficiência. E A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo a condição de adotante em processo de adoção.

Legislação Federal — Lei 13.146

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