Legislação Federal — Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (lei da acessibilidade)

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida, obrigatoriamente, pelo