Questão #10451132017

Legislação Federal

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

A a manifestação nos processos apenas por meio de petição. B a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato. C a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais. D comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade. E a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?