Questão #10383942017

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Essa Lei:

A subordina as autarquias, as entidades privadas, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. B é aplicada às entidades privadas com ou sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. C é aplicada, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. D é aplicada, no que couber, às autarquias, às entidades privadas, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios E subordina o Ministério Público, o Poder Judiciário, os órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo, e o Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, além das entidades privadas.

Legislação Federal — Lei n.º 12.527 2011 lei de acesso às informações públicas

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