Questão #10381622017

Direito Civil — atos, termos e prazos processuais

Assinale a alternativa correta no que tange à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro.

A O prazo geral de vacatio legis é de trinta dias, respeitável em caso de inexistência de previsão em sentido diverso. B O magistrado, por força da vedação ao non liquet, deverá, em caso de lacuna da lei, apoiar-se na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do Direito para julgar. C A repristinação é prevista como regra no sistema legislativo brasileiro, de tal modo que a perda de vigência da lei revogadora restaura automaticamente a revogada. D A sentença proferida no estrangeiro poderá ser executada no Brasil, desde que, dentre outros requisitos, seja homologada pelo Supremo Tribunal Federal. E Os brasileiros casados residentes no exterior não poderão se divorciar perante as autoridades consulares brasileiras, sendo mister o retorno ao Brasil para o rompimento do vínculo matrimonial.

Direito Civil — atos, termos e prazos processuais

Uma questão respondida. E as próximas?