Questão #10348772017

Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

A O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades públicas dispensa a identificação do interessado. B É válida a imposição de exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse públicas. C Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. D A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, caso atendido o interesse público. E No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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