Questão #10341492017

Legislação Federal

Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

A nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico. B não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. C a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais. D o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço. E questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei nº 13.146/2015.

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Uma questão respondida. E as próximas?