Questão #10329132017

Legislação Federal — Análise estrutural

A respeito do poder disciplinar exercido pelo conselho competente sobre os farmacêuticos e considerando a Lei n 3.820/1960 e atualizações posteriores, assinale a alternativa correta.

A O conselho em que o farmacêutico estiver inscrito no momento da abertura do procedimento disciplinar será o conselho competente para punir disciplinarmente. B Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos. C A audiência do acusado, previamente à deliberação do Conselho, e o oferecimento de defensor para acompanhá-lo nos atos de defesa são garantias do processo disciplinar. D Não é previsto efeito suspensivo nos recursos para o Conselho Federal. E É prevista uma única hipótese de sanção disciplinar em que não se garante recurso ao Conselho Federal.

Legislação Federal — Análise estrutural

Uma questão respondida. E as próximas?