Direito Civil

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta

atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,

sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito