Questão #10312982018

Concursos públicos

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei estipular qualquer tipo de restrição relativa à qualificação profissional. B A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. C A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese. D A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

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Uma questão respondida. E as próximas?