Questão #10268032018

Comunicação Social

A Lei nº 13.409 de 2016 alterou a Lei nº 12.711 de 2012 para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. A implementação da reserva de vagas observará o disposto na Portaria Normativa nº 9 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União em 05 de maio de 2017. De acordo com o Artigo 8º B da referida Portaria Normativa, a apuração e comprovação da deficiência tomarão por base laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com base:

A nos termos da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949 de 2009. B nos termos da Lei nº 10.098 de 2000 (Lei da Acessibilidade), promulgada pelo Decreto nº 5.296 de 2004. C nos termos do Art. 4º do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999. D nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). E nos termos das Normas NBR 9050, NBR 15599 e NBR 15290 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

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Uma questão respondida. E as próximas?