Questão #10267682018

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Regulamentada pelo Governo Federal em 2012, a Lei de Acesso à Informação garante que qualquer cidadão tenha o direito de solicitar informações públicas dos órgãos e entidades do poder público. A respeito do regulamento, pode-se dizer que:

A informações sigilosas classificadas como secretas deverão ter acesso restrito até cinco anos a partir da data de sua produção. B informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos e tecnológicos podem ser parcialmente divulgadas em sítios na internet. C o pedido de acesso a informações relativas ao poder público deverá apresentar justificativa e indicação sobre a utilização dos dados obtidos. D informações produzidas por entidades privadas por ocasião de vínculo poder público devem ser divulgadas integralmente durante o período da associação. E caso não seja possível fornecer uma informação imediatamente, o órgão ou entidade que receber o pedido tem até 60 dias para fornecer uma justificativa ao requerente.

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Uma questão respondida. E as próximas?