Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito do município Beta cancelou o restos a pagar relativo à prestação de serviços feita à administração municipal anterior, despesa autorizada no último quadrimestre do mandato do chefe do Executivo.

O fornecedor de serviços se insurge em face dessa decisão e o prefeito afirma que adotou a medida porque a despesa em apreço estava sem previsão de desembolso, não havendo suficiência de dotação na rubrica despesas de exercícios anteriores, além de ter sido o ex-prefeito, de partido da oposição, a autorizá-la.

Sabe-se que houve a contratação, a prestação do serviço e o empenho, porém não houve a dotação orçamentária. Assim, o Prefeito agiu de forma