Questão #102409

Português — Português em Geral

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que contenha afirmativa correta sobre o mesmo.



Segundo o artigo 31 da Constituição Estadual, o Estado assegurará ao servidor férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço.