Questão #10231152018

Administração Financeira e Orçamentária

Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, salvo aquelas decorrentes do reajustamento anual dos servidores e do serviço da dívida, nos termos normatizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000),

A serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada. B não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal. C somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa. D serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente. E devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Administração Financeira e Orçamentária

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