Engenharia Civil

A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei nº 8.212/91, em seu art. 1º define que: A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Nesse contexto, a Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO: