Questão #10210822018

Contabilidade Pública

A Lei 4.320 de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com base na Lei, é correto afirmar:

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias. B A lei de orçamento não poderá conter autorização ao executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa. C Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, saúde e educação. D As receitas e despesas correntes serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação, aprovado por Decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

Contabilidade Pública

Uma questão respondida. E as próximas?