Questão #10177172018

Administração Pública

Em relação às multas imputadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

A Constituem título executivo extrajudicial. B Podem ser substituídas por penas privativas de liberdade. C Têm a imputação condicionada à autorização legislativa. D Possuem prescrição anual. E Serão usadas, exclusivamente, como verbas indenizatórias.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?