Questão #10152912018

Administração Pública

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que

A não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei. B podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei. C são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções. D são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado.

Administração Pública

Uma questão respondida. E as próximas?