Questão #10148062018

Administração Pública

O Ato Administrativo pode ser definido como: a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Sobre o Ato Administrativo é correto afirmar:

A Os atos administrativos não podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, mas, somente por empresas privadas, contratadas; B O Poder Judiciário não tem legitimidade para analisar as presunções dentro de um ato administrativo cabendo essa tarefa à administração; C Na maioria das vezes sua execução não ocorre de forma rápida; D São presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.

Administração Pública

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