Questão #10129942018

Legislação Federal

Os dispositivos da Lei Complementar n.º 131/2009

A preveem a participação popular durante a elaboração de planos, mas restringe esse acesso a decisões orçamentárias. B estabelecem que partidos políticos são partes legítimas para denunciar descumprimentos aos tribunais de contas. C determinam que os entes da federação devem disponibilizar acesso a informações sobre receitas e despesas, desde que tais informações sejam solicitadas por pessoas físicas. D prescrevem que, para municípios com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo para apresentar informações sobre relatórios de gestão fiscal é de até um ano. E aplicam-se exclusivamente à execução orçamentária e financeira da união e dos estados brasileiros.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?