Pedagogia

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II - art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, com prejuízo do disposto nesta Lei.

III - art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

IV - art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: - garantia de acesso e frequência mínima obrigatória ao ensino regular: 55% de frequência. - horário normal para o exercício das atividades.