Questão #10114462018

História e Geografia de Estados e Municípios

A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:

A criação de limitações ao poder de tributar. B normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes acerca dos impostos, taxas e contribuições sociais. C conflito de competência entre os entes da federação, em matéria tributária. D tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, bem como a instituição de regimes especiais de tributação. E prescrição, decadência, isenção e remissão, dentre outras hipóteses de extinção do crédito tributário.

História e Geografia de Estados e Municípios

Uma questão respondida. E as próximas?