Legislação Federal

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

Se, para a administração pública, os custos para a promoção de acessibilidade no local de trabalho forem, aproximadamente, quatro vezes superiores aos da opção pelo sistema home office, o servidor público com mobilidade reduzida será obrigado a utilizar esse sistema.