Questão #10074422018

Legislação Federal

Quanto à Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. B Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico. C Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima. D Não se aplica quando o agressor também é mulher. E Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?