Saúde Pública

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.